Atualizações Na Lei de Licitações

Atualizações Na Lei de Licitações

Olá, Amigos!

Decreto presidencial nº 9.412/2018, publicado na edição do último dia 19 do Diário Oficial da União, altera a Lei 8.666/1993, que fixa regras para as licitações feitas pelo governo federal, estados, distrito federal e municípios.

O texto corrige em 120% os valores que precisam ser considerados para a adoção de cada modalidade de licitação: convite, tomada de preços e concorrência (veja abaixo a definição para cada uma dessas modalidades).

Além disso, o decreto aumenta o valor das contratações que podem ser feitas pela administração pública com dispensa de licitação.

Os valores atualizados entram em vigor em 30 dias.


Abraços!

Profa. Ana Fabian